Artigo 6.º
Fale com a NORMA
Se identificou uma situação em que a lei não está a ser cumprida, ou em que um direito seu não está a poder ser exercido por falta de meios adequados, pode contactar a NORMA.
Como reportar uma situação
Descreva os factos, identifique a entidade envolvida e junte, se possível, os documentos relevantes. As situações são analisadas pela Direção à luz das finalidades estatutárias da Associação — a NORMA intervém quando a questão revela um problema sistémico, e não a título de reapreciação de um caso individual.
Dados da Associação
NORMA — Associação para a Proteção dos Direitos Civis e Sociais
Pessoa coletiva n.º 509 094 147
Rua dos Caminhos de Ferro, n.º 18, R/C
1100-107 Lisboa, Portugal
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