Artigo 5.º
A NORMA não divulga a generalidade das questões que acompanha — apenas as que resultam em denúncias, exposições ou petições formais dirigidas a autoridades nacionais ou europeias.
Denúncia contra a República Portuguesa por incumprimento do Direito da União Europeia, relativa à inexistência de um limite temporal juridicamente vinculativo à duração do inquérito criminal e à ausência de uma via jurisdicional apta a fazer cessar uma investigação de duração irrazoável.
Estado: denúncia registada, aguarda apreciação pela Comissão Europeia.
Ler o processo completoExposições dirigidas à Direção-Geral do Território, à Secretaria de Estado e à Presidência da República, solicitando a revisão dos procedimentos que impedem os proprietários de aceder à informação cadastral e registal indispensável ao exercício de direitos legais, designadamente o direito de preferência entre confinantes.
Estado: aguarda resposta das entidades competentes.
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